REsp 2024171 - DECISAO

REsp 2024171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a alegada violação refere-se a normas infralegais (portarias/regulamentações), cuja análise é inadmissível na via do recurso especial segundo o art. 105, III, alínea a, da CF e pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PARTE AGRAVADA; Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Normas Infralegais
Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Recorrido

FNDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 direito ao abatimento de 1% do saldo devedor e até 50% das prestações para médico na linha de frente da COVID-19
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para discutir portarias e atos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a alegada violação refere-se a normas infralegais (portarias/regulamentações), cuja análise é inadmissível na via do recurso especial segundo o art. 105, III, alínea a, da CF e pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.