REsp 2177763 - DECISAO

REsp 2177763 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque: (i) a alegada omissão não foi adequadamente especificada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do FNDE contradiz jurisprudência do STJ que lhe reconhece legitimidade como gestor do FIES; e (iii) a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de portaria (ato infralegal), questões vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se mantém a prorrogação da carência reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: Banco do Brasil; Recorrente: União; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Interpretação De Portaria, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Interpretação De Portaria Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrente

União

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do FNDE, Banco do Brasil e União
  3. 3 prorrogação do período de carência prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque: (i) a alegada omissão não foi adequadamente especificada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do FNDE contradiz jurisprudência do STJ que lhe reconhece legitimidade como gestor do FIES; e (iii) a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de portaria (ato infralegal), questões vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se mantém a prorrogação da carência reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.