AREsp 2696091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matérias vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela licitude da cobrança residual prevista no contrato do FIES.

Parties
Agravante: BIANCA DE SOUZA BONFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Cobrança Complementar, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor FIES Financiamento Estudantil Cobrança Complementar Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

BIANCA DE SOUZA BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de diferença residual no FIES
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria revolvimento do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matérias vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela licitude da cobrança residual prevista no contrato do FIES.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.