REsp 2165327 - DECISAO

REsp 2165327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se conheceu da alegação de omissão por ausência de especificação da matéria (Súmula 284/STF); confirmou-se a legitimidade passiva do FNDE conforme jurisprudência do STJ; e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a autora fazia jus à extensão do período de carência do FIES durante a Residência Médica, por estarem demonstrados os requisitos legais (residência credenciada e especialidade prioritária), sendo inviável, em recurso especial, a revisão de matéria fático-probatória ou a interpretação de portaria (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Ad Causam, Tutela De Urgência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Ad Causam Tutela De Urgência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES para estudante em Residência Médica nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se conheceu da alegação de omissão por ausência de especificação da matéria (Súmula 284/STF); confirmou-se a legitimidade passiva do FNDE conforme jurisprudência do STJ; e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a autora fazia jus à extensão do período de carência do FIES durante a Residência Médica, por estarem demonstrados os requisitos legais (residência credenciada e especialidade prioritária), sendo inviável, em recurso especial, a revisão de matéria fático-probatória ou a interpretação de portaria (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ).