REsp 2191490 - DECISAO

REsp 2191490 - DECISAO

Verificado que a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade Preliminar Reconhecida)
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics
FIES, Recompra De Títulos Da Dívida Pública, Regularidade Fiscal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FIES Recompra De Títulos Da Dívida Pública Regularidade Fiscal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade Preliminar Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 28 da Lei n. 9.868/1999
  3. 3 violação do art. 927, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos