REsp 2185489 - DECISAO

REsp 2185489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial (Súmula 7); adicionalmente, o acórdão recorrido encontrou-se em consonância com a legislação aplicável e precedentes do STJ quanto à legitimidade do FNDE e à interpretação restritiva do benefício, limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, sendo correta a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Autora: autora; Recorrente Adesivo: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Requerimento Administrativo, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Estado De Calamidade Pública (31/12/2020), Correção Monetária E Juros De Mora Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Administrativo Processo Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Requerimento Administrativo Decreto Legislativo Nº 6/2020 Estado De Calamidade Pública (31/12/2020) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

autora

Autora

particular

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos entes públicos
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo prévio
  3. 3 aplicabilidade do abatimento de 1% para profissionais de saúde vinculados ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial (Súmula 7); adicionalmente, o acórdão recorrido encontrou-se em consonância com a legislação aplicável e precedentes do STJ quanto à legitimidade do FNDE e à interpretação restritiva do benefício, limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, sendo correta a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis