REsp 2143822 - DECISAO

REsp 2143822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve erro na divulgação do número de vagas no site do FIES, cuja operacionalização e divulgação competem ao MEC/FNDE, configurando conduta apta a ensejar perda de chance e dano moral; reconheceu legitimidade passiva do FNDE e da União; fixou indenização em R$ 3.000,00; entendeu devidos honorários sucumbenciais destinados ao fundo da Defensoria Pública da União nos termos constitucionais e infralegais; e negou provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fática, mantendo as demais decisões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Fundo Nacional de Educação - FNDE; Réu: Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão de origem.
Legal Topics
FIES, Responsabilidade Civil Estatal (risco Administrativo), Danos Morais, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Da União, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Motivação Per Relationem, Limitação Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil FIES Responsabilidade Civil Estatal (risco Administrativo) Danos Morais Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Da União Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundo Nacional de Educação - FNDE

Réu

Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina

Réu

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do FNDE em ações envolvendo o FIES
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da Administração por informação equivocada no site do FIES
  3. 3 caracterização de dano moral por perda de oportunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve erro na divulgação do número de vagas no site do FIES, cuja operacionalização e divulgação competem ao MEC/FNDE, configurando conduta apta a ensejar perda de chance e dano moral; reconheceu legitimidade passiva do FNDE e da União; fixou indenização em R$ 3.000,00; entendeu devidos honorários sucumbenciais destinados ao fundo da Defensoria Pública da União nos termos constitucionais e infralegais; e negou provimento ao recurso especial por implicar reexame de matéria fática, mantendo as demais decisões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão de origem.

Orders

  • Manutenção da condenação da União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.
  • Negado provimento ao pedido de disponibilização de vaga/reserva de vaga e de determinação de financiamento (merecimento administrativo).