AREsp 2606549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes ao deslinde do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e embargos não servem para prequestionamento de matéria constitucional cuja competência compete ao STF.

Parties
Embargante: Evandil Carneiro Aires Junior; Embargado: Caixa Econômica Federal; Embargado: FNDE; Embargado: União; Embargado: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda - CETED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
FIES, Transferência, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo FIES Transferência Litispendência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Evandil Carneiro Aires Junior

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargado

FNDE

Embargado

União

Embargado

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda - CETED

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes ao deslinde do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e embargos não servem para prequestionamento de matéria constitucional cuja competência compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão recorrida; agravo interno anteriormente desprovido.