AREsp 2772498 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão divergente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das disposições civis invocadas (arts. 421 e 422 CC) e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; a Corte de origem analisou os fatos e concluiu pela abusividade da cobrança em razão da falta de informação ao consumidor sobre erro sistêmico no FIES.

Parties
Autor: Agravado; Réu: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito (fies) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial parcialmente; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança Abusiva, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil FIES Cobrança Abusiva Dever De Informação Boa Fé Objetiva Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

Agravado

Autor

Agravante

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito (fies) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da cobrança de diferenças de coparticipação decorrentes de erro sistêmico do FIES
  2. 2 Dever de informação do fornecedor ao consumidor sobre erro no sistema e cobrança futura
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão divergente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento das disposições civis invocadas (arts. 421 e 422 CC) e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; a Corte de origem analisou os fatos e concluiu pela abusividade da cobrança em razão da falta de informação ao consumidor sobre erro sistêmico no FIES.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial parcialmente; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.