REsp 2177492 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, a exigência de nota mínima no ENEM e os critérios objetivos de pré-seleção foram considerados legitimados pela regulamentação do MEC e por precedente do STF (ADPF 341), e a autora sequer se inscreveu no processo seletivo do FIES, afastando seu pedido de vaga.
- Parties
- Recorrente: Maria Victoria Souza de Santana Passos; Recorrido: União; Recorrido: FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Universidade Tiradentes - UNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FIES, Financiamento Estudantil, Pré Seleção, ENEM, Portarias Do MEC, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Maria Victoria Souza de Santana Passos
Recorrente
União
Recorrido
FNDE
Recorrido
Caixa Econômica Federal
Recorrido
Universidade Tiradentes - UNIT
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constitucionalidade da exigência de nota mínima no ENEM para acesso ao FIES (Portaria MEC nº 535/2020)
- 2 competência do MEC para regulamentar o FIES (Lei nº 10.260/2001)
- 3 validade de critérios objetivos de pré-seleção em razão de limitações orçamentárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, a exigência de nota mínima no ENEM e os critérios objetivos de pré-seleção foram considerados legitimados pela regulamentação do MEC e por precedente do STF (ADPF 341), e a autora sequer se inscreveu no processo seletivo do FIES, afastando seu pedido de vaga.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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