REsp 2180224 - DECISAO

REsp 2180224 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na prova documental de que a apelada ingressou em residência médica credenciada e em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, bem como na jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do FNDE (Súmula 83/STJ) e admite a prorrogação da carência mesmo quando o pedido é posterior ao início da amortização; como a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e apenas envolve interpretação de atos normativos administrativos (ofensa reflexa à lei federal), o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Demandada: Caixa Econômica Federal; Apelada: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Administrativo Direito Educacional FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Demandada

particular

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 direito à prorrogação do período de carência do FIES durante a Residência Médica em especialidade prioritária (art. 6º-B, §3º, Lei n. 10.260/2001)
  3. 3 possibilidade de prorrogação mesmo que o requerimento seja formulado após o início da fase de amortização

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na prova documental de que a apelada ingressou em residência médica credenciada e em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, bem como na jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva do FNDE (Súmula 83/STJ) e admite a prorrogação da carência mesmo quando o pedido é posterior ao início da amortização; como a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e apenas envolve interpretação de atos normativos administrativos (ofensa reflexa à lei federal), o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu o direito à prorrogação do período de carência do FIES durante a Residência Médica e determinou que FNDE e Caixa Econômica Federal se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao financiamento no período da residência