REsp 2177282 - DECISAO

REsp 2177282 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES e ao aplicar corretamente a norma administrativa (Portaria MEC n.º 209/2018, art. 84-C); as alegadas violações não foram demonstradas.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Apelante: CAIXA; Autora: parte autora; Terceira: Rayane Gomes de Queiroga Costa; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Portabilidade De Financiamento Estudantil, Valor Da Causa, Aplicação Da Portaria MEC N.º 209/2018, Art. 84 C, Apelação Adesiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Portabilidade De Financiamento Estudantil Valor Da Causa Aplicação Da Portaria MEC N.º 209/2018, Art. 84 C +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

CAIXA

Apelante

parte autora

Autora

Rayane Gomes de Queiroga Costa

Terceira

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 Aplicação do art. 84-C da Portaria MEC n.º 209/2018 quanto ao parâmetro de comparação das notas (média aritmética do último estudante pré-selecionado na última chamada)
  3. 3 Correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES e ao aplicar corretamente a norma administrativa (Portaria MEC n.º 209/2018, art. 84-C); as alegadas violações não foram demonstradas.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.