REsp 2186574 - DECISAO

REsp 2186574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pelo recorrente; ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas ao FIES, de modo que não se verificou omissão a ser sanada nos embargos tidos por novos declaratórios, configurando preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; Embargante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: DANILLO TORRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva Do FNDE, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Do FNDE Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Embargante

DANILLO TORRES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 6º-B, inciso III e art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001 em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pelo recorrente; ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas ao FIES, de modo que não se verificou omissão a ser sanada nos embargos tidos por novos declaratórios, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.