REsp 2185363 - DECISAO

REsp 2185363 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) o FNDE, na qualidade de gestor e operador do FIES, possui legitimidade passiva para figurar no polo demandado; (ii) a autora comprovou tentativa de requerimento administrativo via FIESMED, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir; e (iii) o direito ao abatimento deve observar o limite temporal do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020) e o requisito objetivo dos seis meses de labor no período referido, razão pela qual eventual ampliação do benefício extrapolaria os limites legais e demandaria reexame fático‑probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrida: União Federal; Autora: autora (médica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Abatimento De Saldo Devedor, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Lei Nº 10.260/2001, COVID 19
Processual Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir Abatimento De Saldo Devedor Decreto Legislativo Nº 6/2020 Lei Nº 10.260/2001 +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

União Federal

Recorrida

autora (médica)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 ausência de requisito de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo)
  3. 3 aplicabilidade e temporalidade do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) o FNDE, na qualidade de gestor e operador do FIES, possui legitimidade passiva para figurar no polo demandado; (ii) a autora comprovou tentativa de requerimento administrativo via FIESMED, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir; e (iii) o direito ao abatimento deve observar o limite temporal do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020) e o requisito objetivo dos seis meses de labor no período referido, razão pela qual eventual ampliação do benefício extrapolaria os limites legais e demandaria reexame fático‑probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC)