REsp 2018328 - ACORDAO

REsp 2018328 - ACORDAO

O STJ conheceu do recurso e deu provimento porque, segundo interpretação sistemática da Lei 10.260/2001, o § 3º do art. 6º-B admite extensão do prazo de carência apenas se a fase de carênciaAinda estiver em curso ou não tiver sido iniciada quando formulado o pedido; sendo já iniciada a fase de amortização, não é possível reabrir ou prorrogar a carência, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos, observada a gratuidade da justiça.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Suspensão De Cobrança, Contrato De Financiamento Estudantil
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Suspensão De Cobrança Contrato De Financiamento Estudantil

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de prorrogação/reabertura da carência do FIES após início da fase de amortização, à luz do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e deu provimento porque, segundo interpretação sistemática da Lei 10.260/2001, o § 3º do art. 6º-B admite extensão do prazo de carência apenas se a fase de carênciaAinda estiver em curso ou não tiver sido iniciada quando formulado o pedido; sendo já iniciada a fase de amortização, não é possível reabrir ou prorrogar a carência, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos, observada a gratuidade da justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo FNDE
  • Julgar improcedente o pedido inicial de reabertura/prorrogação da carência do FIES