REsp 2188856 - DECISAO

REsp 2188856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do FNDE e ao reconhecimento do direito ao abatimento de 1% com base nos documentos fáticos, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), além de aplicação da Súmula 83 sobre legitimidade do FNDE.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Demandante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De 1%, Carreira/estágio Em Estratégia Saúde Da Família, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Abatimento De 1% Carreira/estágio Em Estratégia Saúde Da Família Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

AUTORA

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 Direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES para médico que atuou na Estratégia Saúde da Família
  3. 3 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do FNDE e ao reconhecimento do direito ao abatimento de 1% com base nos documentos fáticos, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), além de aplicação da Súmula 83 sobre legitimidade do FNDE.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015