REsp 2178847 - DECISAO

REsp 2178847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Portaria Normativa nº 203/2013 (ato infralegal), de modo que eventual violação à lei federal seria reflexa, e porque os fatos demonstram que a residência médica teve início em 01.03.2023 quando o contrato já se encontrava em fase de amortização desde 10.12.2021, não se verificando os requisitos legais para prorrogação da carência.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIS DE LIMA PAES ALMEIDA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Carência Contratual, Residência Médica, Portaria Normativa Nº 203/2013, Lei Nº 10.260/2001, Violação Reflexa
Administrativo Processual Civil Contrato/publico Privado FIES Carência Contratual Residência Médica Portaria Normativa Nº 203/2013 Lei Nº 10.260/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS DE LIMA PAES ALMEIDA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES quando o ingresso em residência médica ocorreu após o início da fase de amortização
  2. 2 Interpretação da Portaria Normativa nº 203/2013 como requisito para extensão de carência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a questão demanda interpretação de ato normativo infralegal (violação reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Portaria Normativa nº 203/2013 (ato infralegal), de modo que eventual violação à lei federal seria reflexa, e porque os fatos demonstram que a residência médica teve início em 01.03.2023 quando o contrato já se encontrava em fase de amortização desde 10.12.2021, não se verificando os requisitos legais para prorrogação da carência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária