REsp 2172608 - DECISAO

REsp 2172608 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais alegadamente violadas (arts. 369 e seguintes do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmula 282/STF); além disso, as alegações relativas a violação de dispositivos do CDC e do Código Civil não foram suficientemente desenvolvidas, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido, com majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autora: Clariny Ferreira Barros; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: Centro Universitário UNIFANOR Wyden - UNIFANOR; Réu: PRAVALER S.A.; Recorrente: Devry Educacional do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, P FIES, Pré Questionamento, Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc), Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Honorários Recursais, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil FIES P FIES Pré Questionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clariny Ferreira Barros

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Centro Universitário UNIFANOR Wyden - UNIFANOR

Réu

PRAVALER S.A.

Réu

Devry Educacional do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 369 e seguintes do CPC)
  2. 2 responsabilidade por impedimento de contratação do P-FIES em razão de pré-aprovação de bolsa privada pela PREVALER S.A.
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória diante de periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais alegadamente violadas (arts. 369 e seguintes do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmula 282/STF); além disso, as alegações relativas a violação de dispositivos do CDC e do Código Civil não foram suficientemente desenvolvidas, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido, com majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1%