REsp 2190293 - DECISAO

REsp 2190293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: Requerente (médica, CRM Nº 9852/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Abatimento De 1% Sobre Saldo Devedor, COVID 19, Estratégia De Saúde Da Família (esf), Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde FIES Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Abatimento De 1% Sobre Saldo Devedor COVID 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Requerente (médica, CRM Nº 9852/PB)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE e da União
  2. 2 Presença de interesse de agir diante de requerimento administrativo pendente
  3. 3 Requisitos para concessão do abatimento de 1% do saldo devedor por atuação durante a COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver fixação prévia nos autos, em 1% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015