AREsp 2794075 - DECISAO

AREsp 2794075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 e do Edital nº 79/2022 dentro dos limites da Lei nº 10.260/2001, faltando prequestionamento específico sobre fundamentos suficientes do acórdão e porque o recurso especial não é via adequada para ataque a portarias/edital, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RAMSES CORTES NOGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nota De Corte ENEM, Portaria Normativa/edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RAMSES CORTES NOGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1º, § 6º da Lei n. 10.260/2001 e dos arts. 51, 69 e 70, VI da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 e do Edital nº 79/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 e do Edital nº 79/2022 dentro dos limites da Lei nº 10.260/2001, faltando prequestionamento específico sobre fundamentos suficientes do acórdão e porque o recurso especial não é via adequada para ataque a portarias/edital, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.