REsp 2163547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda exame e interpretação de atos normativos (portarias) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Tutela De Urgência

Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Prequestionamento Tutela De Urgência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prorrogação do prazo de carência do contrato FIES durante residência médica
2 Legitimidade da União e do FNDE para figurar no polo passivo
3 Possibilidade de requerer prorrogação após início da fase de amortização

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Caso tenha havido fixação de honorários na instância de origem, majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.
Publique-se e intime-se.