AREsp 2818254 - DECISAO

AREsp 2818254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente (legitimidade da adoção da nota do ENEM como critério e autorização da Lei nº 10.260/2001 para o MEC estabelecer critérios), fundamento esse que não foi atacado pela recorrente, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDA GRACIELA DE MOURA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Curso Superior De Medicina, Critério De Classificação Nota Do ENEM, Nota De Corte, Teoria Da Reserva Do Possível, Direito De Acesso À Educação, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional FIES Curso Superior De Medicina Critério De Classificação Nota Do ENEM Nota De Corte Teoria Da Reserva Do Possível +2 more

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Parties

FERNANDA GRACIELA DE MOURA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso da nota do ENEM como critério objetivo de classificação para concessão de FIES
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios de seleção e oferta de vagas do FIES (Lei nº 10.260/2001)
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente (legitimidade da adoção da nota do ENEM como critério e autorização da Lei nº 10.260/2001 para o MEC estabelecer critérios), fundamento esse que não foi atacado pela recorrente, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.