REsp 2187184 - DECISAO

REsp 2187184 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o abatimento mensal de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 é norma excepcional vinculada ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020), aplicável a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017 e observando a exigência mínima de 6 meses de trabalho; reconheceu a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo e afastou a necessidade de prévio esgotamento administrativo como condição para a ação; por fim, não conheceu dos recursos especiais (art. 255, §4º, I, do RISTJ), aplicando súmulas e precedentes que impedem reexame fático-probatório e destacam insuficiência normativa da tese...

Parties
Recorrente: IAGO MOURA AGUIAR; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva Do FNDE, Emergência Sanitária COVID 19, Decreto Legislativo Nº 6/2020
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Do FNDE Emergência Sanitária COVID 19 Decreto Legislativo Nº 6/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IAGO MOURA AGUIAR

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001
  3. 3 alcance temporal do benefício vinculado ao Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o abatimento mensal de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 é norma excepcional vinculada ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020), aplicável a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017 e observando a exigência mínima de 6 meses de trabalho; reconheceu a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo e afastou a necessidade de prévio esgotamento administrativo como condição para a ação; por fim, não conheceu dos recursos especiais (art. 255, §4º, I, do RISTJ), aplicando súmulas e precedentes que impedem reexame fático-probatório e destacam insuficiência normativa da tese...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015