REsp 2185610 - DECISAO

REsp 2185610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e fatos consignados no acórdão de origem sobre a inexistência de inscrição do autor no processo seletivo e sobre a existência de vaga, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ em sede de recurso especial, por suposto desvio de competência para o STF.

Parties
Recorrente/autor: Alexandre de Queiroz Chaves Junior; Recorrido/parte Demandada: União; Recorrido/parte Demandada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido/parte Demandada: Caixa Econômica Federal; Recorrido/parte Demandada: Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Critérios De Pré Seleção E Classificação, ENEM, Portarias MEC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Critérios De Pré Seleção E Classificação ENEM Portarias MEC +2 more

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Parties

Alexandre de Queiroz Chaves Junior

Recorrente/autor

União

Recorrido/parte Demandada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido/parte Demandada

Caixa Econômica Federal

Recorrido/parte Demandada

Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda.

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao financiamento estudantil pelo FIES
  2. 2 valoração de requisitos legais e regulamentares do FIES (nota do ENEM, inscrição no processo seletivo, existência de vaga)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade/ilegalidade de Portarias do MEC (ex. Portaria 38/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e fatos consignados no acórdão de origem sobre a inexistência de inscrição do autor no processo seletivo e sobre a existência de vaga, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ em sede de recurso especial, por suposto desvio de competência para o STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento)