AREsp 2806724 - DECISAO

AREsp 2806724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais e de norma infralegal (Portaria Normativa n.1/2010), matérias vedadas ao exame em Recurso Especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284 do STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ ZOGHEIB ELID; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo FIES Financiamento Estudantil Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ZOGHEIB ELID

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de abusividade na cobrança de diferenças de mensalidade em contrato FIES (arts. 4º, II e 51, IV, do CDC)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais e de norma infralegal (Portaria Normativa n.1/2010), matérias vedadas ao exame em Recurso Especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284 do STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial