REsp 2186178 - DECISAO

REsp 2186178 - DECISAO

O Tribunal determinou que não houve omissão na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que examinou fundamentadamente as questões suscitadas; entendeu-se que a Lei nº 10.260/2001 admite processos seletivos para acesso ao FIES e que as portarias e resoluções impugnadas, ao estabelecerem critérios isonômicos de seleção (inclusive nota do ENEM), não são ilegais nem inconstitucionais; reconheceu falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais e concluiu que o recurso especial é via inadequada para atacar normas infralegais como portarias e resoluções, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: NINA BARCELOS DE MATTOS ROCHA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA - UVV; Recorrido: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Critérios De Seleção, Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Portarias E Resoluções Administrativas
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional FIES Critérios De Seleção Prequestionamento (súmula 211/stj) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

NINA BARCELOS DE MATTOS ROCHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA - UVV

Recorrido

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade de portarias e resoluções que regulamentam o FIES
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos legais (Lei 10.260/2001; Lei 9.394/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que não houve omissão na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que examinou fundamentadamente as questões suscitadas; entendeu-se que a Lei nº 10.260/2001 admite processos seletivos para acesso ao FIES e que as portarias e resoluções impugnadas, ao estabelecerem critérios isonômicos de seleção (inclusive nota do ENEM), não são ilegais nem inconstitucionais; reconheceu falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais e concluiu que o recurso especial é via inadequada para atacar normas infralegais como portarias e resoluções, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa