AREsp 2765928 - DECISAO

AREsp 2765928 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, questões relativas a portarias do MEC e eventual violação de dispositivos constitucionais não são matéria apta ao exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido quanto a modificar a decisão agravada.
Legal Topics
FIES, Contratos, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil FIES Contratos Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código Civil e de leis específicas relativas ao FIES

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, questões relativas a portarias do MEC e eventual violação de dispositivos constitucionais não são matéria apta ao exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido quanto a modificar a decisão agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.