REsp 2129406 - DECISAO

REsp 2129406 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, para receber os valores indevidamente repassados às IES; a alegada violação de dispositivos legais é, em essência, interpretação de portaria (violação reflexa), não ensejando reforma por recurso especial; ademais, é possível a condenação de ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União conforme jurisprudência do STF.

Parties
Autor: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA; Réu: FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Interpretação De Portaria, Gestão Do Patrimônio Público
Processual Civil Administrativo Ensino Superior FIES Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Interpretação De Portaria Gestão Do Patrimônio Público

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Parties

EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA

Autor

FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE é o ente legitimado para receber valores repassados indevidamente às IES no âmbito do FIES
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União contra ente público que integra
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal constitui matéria apta a integrar recurso especial ou é mera interpretação de portaria (violação reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, para receber os valores indevidamente repassados às IES; a alegada violação de dispositivos legais é, em essência, interpretação de portaria (violação reflexa), não ensejando reforma por recurso especial; ademais, é possível a condenação de ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015