AREsp 2268509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de reformar o acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento de valores que excedam o limite do FIES demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição a justificar acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
FIES, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil FIES Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de diferença entre mensalidade e valor repassado pelo FIES ao aluno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de reformar o acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento de valores que excedam o limite do FIES demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição a justificar acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.