REsp 2175038 - DECISAO

REsp 2175038 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão o vício integrativo exigido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; ademais, há jurisprudência consolidada acerca da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES. A decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: Iara Dayanne Wanderley Maia; Impetrada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Do FNDE, Portaria MEC N. 535/2020, Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil FIES Legitimidade Do FNDE Portaria MEC N. 535/2020 Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Iara Dayanne Wanderley Maia

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade do FNDE para integrar a lide relativa ao FIES
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MEC n. 535/2020 a contratos celebrados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão o vício integrativo exigido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; ademais, há jurisprudência consolidada acerca da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES. A decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais