REsp 2187572 - DECISAO

REsp 2187572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o MEC, no exercício de sua competência normativa conferida pela Lei nº 10.260/2001, legitimamente instituiu a Portaria MEC nº 38/2021 estabelecendo nota de corte do ENEM como critério objetivo de seleção do FIES, e o recorrente não comprovou preencher os requisitos para o financiamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Portaria MEC Nº 38/2021, Nota De Corte ENEM, Princípio Da Reserva Do Possível, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Portaria MEC Nº 38/2021 Nota De Corte ENEM Princípio Da Reserva Do Possível Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria Normativa MEC nº 38/2021 que estabelece critério de seleção do FIES pela nota de corte do ENEM
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o MEC, no exercício de sua competência normativa conferida pela Lei nº 10.260/2001, legitimamente instituiu a Portaria MEC nº 38/2021 estabelecendo nota de corte do ENEM como critério objetivo de seleção do FIES, e o recorrente não comprovou preencher os requisitos para o financiamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).