REsp 2170642 - DECISAO

REsp 2170642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese demonstrando ofensa a dispositivo de lei federal; a norma impugnada (Resolução nº 35/2019 e Portaria nº 535/2020) assenta-se na delegação legal prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, e as questões constitucionais suscitadas não são analisáveis em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CORREIA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Portaria MEC 535/2020, Resolução Nº 35/2019, Lei Nº 10.260/2001, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Transferência De Curso Portaria MEC 535/2020 Resolução Nº 35/2019 Lei Nº 10.260/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIA CORREIA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria MEC 535/2020 à transferência de financiamento FIES
  2. 2 Competência do Ministério da Educação/CG-Fies para regulamentar transferências de curso (art. 3º, §1º, II, Lei 10.260/2001)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional e desenvolvimento de tese quanto à violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese demonstrando ofensa a dispositivo de lei federal; a norma impugnada (Resolução nº 35/2019 e Portaria nº 535/2020) assenta-se na delegação legal prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, e as questões constitucionais suscitadas não são analisáveis em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 284/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC