REsp 2197566 - DECISAO

REsp 2197566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
FIES, Portaria MEC Nº 38/21, Portaria Normativa 10/2010, Lei Nº 10.260/2001, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Portaria MEC Nº 38/21 Portaria Normativa 10/2010 Lei Nº 10.260/2001 Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação dos embargos declaratórios)
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da Portaria MEC nº 38/21 que exige nota mínima no ENEM para acesso ao FIES
  3. 3 Interpretação do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 sobre prioridade a estudantes de baixa renda