AREsp 2835233 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise fático‑probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas e de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve‑se a decisão de inexigibilidade das cobranças relativas ao FIES e determinou‑se a majoração dos honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sentença mantida
Legal Topics
FIES, Cobrança Indevida, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil FIES Cobrança Indevida Inexigibilidade De Débito Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de transferir aos alunos diferenças de valores não cobertos pelo FNDE (FIES)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV e 30)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise fático‑probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas e de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve‑se a decisão de inexigibilidade das cobranças relativas ao FIES e determinou‑se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sentença mantida

Orders

  • Sentença mantida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...