REsp 2200165 - DECISAO

REsp 2200165 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e não demonstram o vício com precisão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à suposta ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia envolve exame de fatos e interpretação de portarias (atos normativos não equiparados a lei federal), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAGNA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida (ies): Faculdade Estácio - FIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc; 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Aditamento, Inadimplência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil FIES Aditamento Inadimplência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MAGNA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

Faculdade Estácio - FIR

Recorrida (ies)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc; 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (direito administrativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de portarias em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e não demonstram o vício com precisão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à suposta ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não houve prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia envolve exame de fatos e interpretação de portarias (atos normativos não equiparados a lei federal), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se