REsp 2182846 - DECISAO

REsp 2182846 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de demonstrar com precisão o vício imputado ao acórdão (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e parte das questões suscita revolvimento de matéria fática ou interpretação de atos normativos (portarias) não abrangidos pelo cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JAAZIEL SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual (necessidade/utilidade), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Controle De Atos Normativos Secundários Vs Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual (necessidade/utilidade) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Controle De Atos Normativos Secundários Vs Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAAZIEL SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 51, 69 e 70, VI, da Lei 9.394/1996
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de demonstrar com precisão o vício imputado ao acórdão (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e parte das questões suscita revolvimento de matéria fática ou interpretação de atos normativos (portarias) não abrangidos pelo cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.