REsp 2197197 - DECISAO

REsp 2197197 - DECISAO

Diante do teor do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, a extensão do prazo de carência para médicos que ingressam em programa de residência médica só é possível se o pedido for formulado antes do ingresso do contrato na fase de amortização; não é possível a reabertura da carência após iniciada a amortização. Com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer essa limitação.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da fase de carência durante a amortização
  2. 2 Se a extensão da carência pressupõe que a fase de carência esteja em curso e não haja início da fase de amortização
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro (Banco do Brasil) para implementação do abatimento/ suspensão

Ratio Decidendi

Diante do teor do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, a extensão do prazo de carência para médicos que ingressam em programa de residência médica só é possível se o pedido for formulado antes do ingresso do contrato na fase de amortização; não é possível a reabertura da carência após iniciada a amortização. Com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer essa limitação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tenha ingressado na fase de amortização da dívida (art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001).
  • Publique-se e intimem-se.