REsp 2196331 - DECISAO

REsp 2196331 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, a legalidade da exigência de nota mínima e da classificação por desempenho no ENEM, com base na Lei nº 10.260/2001 e na escassez de recursos públicos; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos federais invocados e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, vedando a reforma pelo STJ; por fim, recurso especial não é via adequada para ataque a portarias.

Parties
Recorrente: TALITA VELASCO VETURIANO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FIES, Regulamentação Por Portaria, Nota De Corte/nota Mínima ENEM, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Admissão
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Regulamentação Por Portaria Nota De Corte/nota Mínima ENEM Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

TALITA VELASCO VETURIANO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021
  2. 2 exigência de nota mínima para concessão do FIES e classificação por desempenho no ENEM
  3. 3 legitimidade passiva do FNDE, da CEF e da instituição de ensino reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, a legalidade da exigência de nota mínima e da classificação por desempenho no ENEM, com base na Lei nº 10.260/2001 e na escassez de recursos públicos; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos federais invocados e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, vedando a reforma pelo STJ; por fim, recurso especial não é via adequada para ataque a portarias.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015