REsp 2178098 - ACORDAO

REsp 2178098 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia na origem foi apreciada à luz da Portaria MEC n. 38/2021 e normas regulamentares dessa natureza não se enquadram no conceito de 'lei federal' constante do art. 105, inciso III, da Constituição, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento para discutir matéria regulada por portaria.

Parties
Agravante: DAYANA MARA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Portaria MEC N. 38/2021, Lei N. 10.260/2001, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo FIES Financiamento Estudantil Portaria MEC N. 38/2021 Lei N. 10.260/2001 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

DAYANA MARA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir portarias e atos normativos do MEC
  2. 2 Compatibilidade da Portaria MEC n. 38/2021 com a Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre matérias de conveniência e oportunidade administrativa relativas ao FIES

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia na origem foi apreciada à luz da Portaria MEC n. 38/2021 e normas regulamentares dessa natureza não se enquadram no conceito de 'lei federal' constante do art. 105, inciso III, da Constituição, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento para discutir matéria regulada por portaria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno