REsp 2200005 - DECISAO

REsp 2200005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a tese versava sobre ato normativo (Portaria MEC n.38/2021) não enquadrável como 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a' da CF, e porque a fixação de critérios e limites de vagas para o FIES constitui matéria de conveniência e oportunidade administrativa (mérito administrativo) não passível de revisão ampla pelo Judiciário; ademais, o recorrido não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional, impedindo o conhecimento da insurgência em relação a tal fundamento.

Parties
Recorrente: CAUA DE FARIAS GOUVEIA; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Nota De Corte, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Nota De Corte Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento

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Parties

CAUA DE FARIAS GOUVEIA

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 e aplicação da nota de corte no FIES
  2. 2 limitação de vagas ofertadas pela instituição de ensino para fins de FIES
  3. 3 competência do Poder Judiciário para reavaliar mérito administrativo e critérios de seleção do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a tese versava sobre ato normativo (Portaria MEC n.38/2021) não enquadrável como 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a' da CF, e porque a fixação de critérios e limites de vagas para o FIES constitui matéria de conveniência e oportunidade administrativa (mérito administrativo) não passível de revisão ampla pelo Judiciário; ademais, o recorrido não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional, impedindo o conhecimento da insurgência em relação a tal fundamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor prévio de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.