REsp 2204059 - DECISAO

REsp 2204059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 9.870/1999 e pela incidência de óbices sumulares que impedem o reexame dos requisitos da tutela antecipada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do fumus boni iuris em razão da previsão contratual que impõe o aditamento do FIES e suas consequências.

Parties
Agravante/recorrente: Andressa Barbosa dos Santos Ferreira; Parte Ré: Caixa Econômica Federal; Parte Ré: Instituição de ensino (IES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Tutela Antecipada/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Contratual FIES Aditamento De Contrato Tutela Antecipada/antecipação De Tutela Prequestionamento +2 more

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Parties

Andressa Barbosa dos Santos Ferreira

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Instituição de ensino (IES)

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de tutela de urgência para aditamento do contrato de FIES
  2. 2 Obrigação contratual de aditamento e consequências do seu não cumprimento
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 6º da Lei n. 9.870/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 9.870/1999 e pela incidência de óbices sumulares que impedem o reexame dos requisitos da tutela antecipada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do fumus boni iuris em razão da previsão contratual que impõe o aditamento do FIES e suas consequências.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se