REsp 2183079 - DECISAO

REsp 2183079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões controvertidas exigem interpretação e análise de portarias e atos normativos infralegais (Portarias MEC), cuja eventual afronta à lei federal é apenas reflexa, não sendo adequada a via do recurso especial para exame dessa matéria; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e manteve corretamente a correção do valor da causa em razão da natureza renovável e condicionada dos aditamentos do contrato FIES.

Parties
Recorrente / Autora: SANDRA DE LOURDES SERRANO PAIVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Portarias MEC, Valor Da Causa, Fundamentação Judicial, Ofensa Reflexa a Lei Federal
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (direito À Educação) FIES Portarias MEC Valor Da Causa Fundamentação Judicial Ofensa Reflexa a Lei Federal

Case Brief

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Parties

SANDRA DE LOURDES SERRANO PAIVA TEIXEIRA

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021
  2. 2 correção do valor da causa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões controvertidas exigem interpretação e análise de portarias e atos normativos infralegais (Portarias MEC), cuja eventual afronta à lei federal é apenas reflexa, não sendo adequada a via do recurso especial para exame dessa matéria; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e manteve corretamente a correção do valor da causa em razão da natureza renovável e condicionada dos aditamentos do contrato FIES.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.