REsp 2202428 - DECISAO

REsp 2202428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido, as portarias do MEC sobre o processo seletivo do FIES foram consideradas legais por respeitarem o princípio da isonomia e a legitimidade passiva da CEF e do FNDE foi reconhecida; além disso, a revisão de questões constitucionais invadiria competência do STF, afastando acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: SABRINA DEMONER SARNAGLIA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Isenomia, Processo Seletivo, Portarias Do MEC, Direito À Educação, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Isenomia Processo Seletivo +3 more

Case Brief

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Parties

SABRINA DEMONER SARNAGLIA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrida

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF e do FNDE para figurar no polo passivo do pedido relativo ao FIES
  2. 2 legalidade das portarias do MEC que disciplinam o processo seletivo do FIES
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido, as portarias do MEC sobre o processo seletivo do FIES foram consideradas legais por respeitarem o princípio da isonomia e a legitimidade passiva da CEF e do FNDE foi reconhecida; além disso, a revisão de questões constitucionais invadiria competência do STF, afastando acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Apresente-se publicação; intime-se.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.