REsp 2182249 - DECISAO

REsp 2182249 - DECISAO

O Tribunal interpretou o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 no sentido de que a concessão da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em razão da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; sendo assim, não é admitida a prorrogação quando o contrato já estiver na fase de amortização à época do pedido, motivo pelo qual foi provido o recurso especial e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Demandado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Interpretação Do Art. 6º B, § 3º Da Lei 10.260/2001
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Interpretação Do Art. 6º B, § 3º Da Lei 10.260/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES após o início da fase de amortização
  3. 3 Aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal interpretou o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 no sentido de que a concessão da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em razão da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento; sendo assim, não é admitida a prorrogação quando o contrato já estiver na fase de amortização à época do pedido, motivo pelo qual foi provido o recurso especial e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Julgou improcedente o pedido inicial