AREsp 2193164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANILO AUGUSTO DA SILVA; Recorrente: MARIA DE FATIMA AUGUSTO DA SILVA; Recorrente: JULIANA MARIA LAFUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

MARIA DE FATIMA AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

JULIANA MARIA LAFUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à capitalização de juros e aplicação do art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/2001 (com redação da Lei 12.202/2010)
  2. 2 Legalidade da forma de incidência de juros (taxa mensal e índice efetivo anual) em contrato de financiamento estudantil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.