REsp 2194430 - DECISAO

REsp 2194430 - DECISAO

O acórdão manteve que a exigência da nota de corte e os critérios de seleção previstos em portarias do MEC (Portaria 38/2021) são legais e razoáveis, sendo o candidato detentor apenas de expectativa de direito; por se tratarem de matéria de conveniência e oportunidade da Administração e de autonomia das instituições de ensino, o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Frazã o Bezerra; Apelada: Ministério da Educação - MEC; Apelada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelada: Instituição de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte, Financiamento Estudantil, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Portarias Do MEC, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional FIES Nota De Corte Financiamento Estudantil Controle Judicial Do Mérito Administrativo Portarias Do MEC +1 more

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Parties

Marco Antônio Frazã o Bezerra

Recorrente

Ministério da Educação - MEC

Apelada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelada

Instituição de Ensino

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de nota de corte para ingresso no FIES
  2. 2 possibilidade de o Judiciário afastar regulamentos/portarias do MEC
  3. 3 limites da intervenção judicial no mérito administrativo e na autonomia das instituições de ensino

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a exigência da nota de corte e os critérios de seleção previstos em portarias do MEC (Portaria 38/2021) são legais e razoáveis, sendo o candidato detentor apenas de expectativa de direito; por se tratarem de matéria de conveniência e oportunidade da Administração e de autonomia das instituições de ensino, o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.