REsp 2192636 - DECISAO

REsp 2192636 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à legalidade das regras de seleção do FIES, inclusive da nota de corte, cabendo ao Judiciário apenas exame de legalidade.

Parties
Recorrente: THAYNA FERREIRA BRANDAO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte, Portaria Normativa Do MEC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Nota De Corte Portaria Normativa Do MEC Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

THAYNA FERREIRA BRANDAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria Normativa MEC nº 38/2021 que estabelece nota de corte no FIES
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão/obscuridade (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios administrativos do FIES (mérito administrativo vs. legalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à legalidade das regras de seleção do FIES, inclusive da nota de corte, cabendo ao Judiciário apenas exame de legalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC