REsp 2197096 - DECISAO

REsp 2197096 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Portarias Normativas Do MEC, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Limitação Orçamentária, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional FIES Financiamento Estudantil Portarias Normativas Do MEC Princípio Da Isonomia +5 more

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Parties

CAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito público subjetivo de acesso ao ensino superior via FIES
  2. 2 Legalidade das portarias normativas do MEC e dos critérios de seleção do FIES (nota de corte, limite de vagas)
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre decisões administrativas relacionadas ao FIES diante de limitação orçamentária