REsp 2189464 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES estão dentro da discricionariedade atribuída pelo art. 3º da Lei 10.260/2001 e são compatíveis com limitações orçamentárias e critérios objetivos de seleção.

Parties
Recorrente: JONATAS LESSA ANTUNES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Portaria Normativa 10/2010, Portaria MEC 38/21, Nota De Corte, Limitação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FIES Portaria Normativa 10/2010 Portaria MEC 38/21 Nota De Corte +2 more

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Parties

JONATAS LESSA ANTUNES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade de portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES
  2. 2 possibilidade de estabelecimento de critérios objetivos (nota de corte) diante de limitação orçamentária
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o FIES estão dentro da discricionariedade atribuída pelo art. 3º da Lei 10.260/2001 e são compatíveis com limitações orçamentárias e critérios objetivos de seleção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.