REsp 2182165 - DECISAO

REsp 2182165 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do requerimento para que haja extensão da carência; assim, a extensão não é possível após o início da fase de amortização, razão pela qual foi provido o recurso especial e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Sistema FIESMED, Portaria Do MEC, Interpretação Normativa
Administrativo Processual Civil FIES Carência Estendida Residência Médica Ilegitimidade Passiva Sistema FIESMED Portaria Do MEC +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 após o início da fase de amortização
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 Falha operacional do sistema FIESMED que teria impedido requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do requerimento para que haja extensão da carência; assim, a extensão não é possível após o início da fase de amortização, razão pela qual foi provido o recurso especial e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial